Pode haver aprovação de apenas parte das medidas propostas?
Sim. O Poder Legislativo tem competência para apreciar as medidas e não necessariamente aprovar todas, embora seja desejável, pela menos para mais de 2 milhões de cidadãos brasileiros que assinaram em apoio à campanha, que o pacote anticorrupção seja aprovado integralmente.
Além disso, desde março de 2015, quando as 10 Medidas contra a Corrupção foram apresentadas à sociedade, vários parlamentares apresentaram projetos de lei que tratam, de forma pontual, algumas das propostas de alterações legislativas sugeridas pelo MPF. Esses projetos de lei tramitam de forma autônoma e podem ser apreciados antes do PL 4850/2016, que reúne as 10 medidas elaboradas pelo MPF.
Para conhecer e acompanhar a tramitação desses projetos, clique aqui.