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Perguntas frequentes

As 10 Medidas não se aplicam à corrupção do Ministério Público e do Judiciário?


A população que assinou as 10 Medidas, com mais de 2 milhões de assinaturas, não sabia o que assinava?


As 10 Medidas estão importando acriticamente soluções contra a corrupção de outros países, desconsiderando nosso sistema?


As 10 Medidas objetivam aumentar as punições da Operação Lava Jato?


Se a Lava Jato chegou aonde chegou sem as 10 Medidas, isso significa que elas não são necessárias?


As 10 Medidas vão piorar a situação dos réus pobres?


Os testes de integridade são uma invenção dos que elaboraram as 10 Medidas contra a Corrupção?


Os testes de integridade preveem uma punição de uma situação de flagrante preparado?


Os testes de integridade são imorais por estimularem um comportamento criminoso?


Os testes de integridade prejudicam as carreiras policiais?


A proteção de sigilo de fonte permitirá que alguém seja condenado com base numa testemunha anônima?


A criminalização do enriquecimento ilícito inverte o ônus da prova? O réu terá que provar que é inocente?


A criminalização do enriquecimento ilícito ocorreu em outros países do mundo?


O crime de enriquecimento ilícito desconsidera a presunção de inocência, pela qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação?


O aumento das penas para o crime de corrupção é desproporcional? As penas se tornam excessivas? Aumentar penas impede crimes? Por que as prisões estão cheias, então?


A diminuição dos recursos não prejudicará os réus pobres, que mais precisam deles?


A execução provisória da pena, após julgamento em segundo grau, viola a presunção de inocência?


As 10 Medidas estão cerceando a garantia constitucional do habeas corpus?


O problema da demora na justiça não é a falta de juízes?


A simplificação da primeira fase da ação de improbidade cerceia a defesa?


As mudanças da prescrição são medidas de combate à corrupção?


O assunto de prescrição já é objeto de projeto de lei (novo CPP). Por que tratar do tema nas 10 Medidas?


As mudanças na prescrição violam garantias?


As mudanças na prescrição prejudicarão o pobre?


As 10 Medidas autorizam o uso de prova ilícita?


Adotou-se a máxima de que os fins justificam os meios?


As 10 Medidas autorizam o uso de prova obtida mediante tortura ou violação do domicílio?


As 10 Medidas estão supondo que todo caixa 2 é corrupção?


As 10 Medidas criminalizam a política e as doações eleitorais?


A suspensão ou extinção de partidos não é antidemocrática?


Por que as 10 Medidas criam uma nova hipótese de prisão preventiva?


Mas não seria melhor e menos gravoso sequestrar, arrestar ou apreender os bens ou o dinheiro?


A prisão preventiva para ressarcir os cofres públicos não viola a presunção de inocência?


A prisão preventiva, nesse caso, não seria um retrocesso civilizatório que dificultaria a defesa técnica?


As 10 Medidas criam a prisão preventiva por motivos econômicos ou a prisão por dívida?


A medida é mesmo necessária, isto é, já não existem no ordenamento jurídico medidas cautelares reais com os mesmos objetivos?


A medida visa a obrigar o investigado a colaborar? Isso não viola a garantia da não autoincriminação?


A proposta decorre do hábito nacional de criar leis novas quando vem a lume um escândalo de corrupção (Petrobras), unicamente com o fim de dar uma espécie de satisfação para a opinião pública, sem preocupação com eficiência ou garantias fundamentais?


As medidas para recuperação do lucro derivado do crime são apenas cópias de legislações de outros países que se pretende introduzir no Brasil sem preocupação com as peculiaridades do sistema jurídico nacional?


As modalidades de perda de bens propostas, por prescindirem de prévia condenação criminal, ofendem o princípio da presunção de inocência?


As novas modalidade de perda de bens propostas afrontam o direito de propriedade, constitucionalmente garantido no Brasil?


Ao dissociar o procedimento para efetivação do confisco alargado da ação criminal, remetendo a efetivação da medida a procedimento civil, a proposta torna morosa a perda de bens?


Posso continuar coletando assinaturas em apoio à Campanha?


Quem já assinou a ficha de apoiamento pode assinar a petição online?


Agora que as propostas estão no Congresso Nacional, como posso apoiar as 10 Medidas contra a Corrupção?


Como faço para acompanhar as propostas no Congresso Nacional?


Quanto tempo, em média, será necessário para que as medidas virem lei? Qual o rito a ser seguido?


Pode haver aprovação de apenas parte das medidas propostas?


Há medidas que colocam em risco ou atentam contra o direito de defesa do investigado, como alegam alguns juristas?


O MPF está contatando parlamentares para angariar apoio à Campanha?