O assunto de prescrição já é objeto de projeto de lei (novo CPP). Por que tratar do tema nas 10 Medidas?
A maior parte das normas sobre prescrição do PL 4.850 de 2016 (10 Medidas) não consta dos projetos de lei já em andamento no Congresso Nacional, especialmente o Projeto de Lei nº 8.045/2010, que reforma o Código de Processo Penal, bem como o PLS 658 de 2015, que altera o Código Penal (prevê a interrupção do prazo prescricional quando o Ministério Público oferecer a denúncia contra o acusado, e não quando o juiz acolher essa denúncia; prevê o início da contagem da prescrição executória a partir do trânsito em julgado para ambas as partes).
