Você está aqui: Página Inicial / Perguntas Frequentes / Há medidas que colocam em risco ou atentam contra o direito de defesa do investigado, como alegam alguns juristas?

Há medidas que colocam em risco ou atentam contra o direito de defesa do investigado, como alegam alguns juristas?

As medidas foram pensadas e elaboradas por procuradores da República com grande experiência profissional e acadêmica, não havendo nenhum risco de afronta a direitos fundamentais. O que se propõe é o aprimoramento da legislação vigente, a fim de tornar mais efetivo o combate à corrupção e à impunidade.